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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista Brasileira de Direito Público - RBDP
por
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Data do documento
Título
Autor(es)
2010-04
Autovinculação da Administração Pública
Modesto, Paulo Eduardo Garrido
2004-07
O princípio da segurança jurídica (proteção à confiança) no direito público brasileiro e o direito da administração pública de anular seus próprios atos administrativos: o prazo decadencial do art. 54 da lei do processo administrativo da União (Lei n. 9.784/99)
Silva, Almiro do Couto e
2013-04
Presunção de legitimidade: nem sempre é como diz o guarda da esquina
Carneiro Neto, Durval
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Autor
1
Carneiro Neto, Durval
1
Modesto, Paulo Eduardo Garrido
1
Silva, Almiro do Couto e
Assunto
2
Segurança jurídica, Brasil.
1
Ato administrativo, anulação, Bra...
1
Decadência, Brasil.
1
Discricionariedade, Brasil.
1
Interesse público, Brasil.
1
Poder público, Brasil.
1
Princípio da inocência, Brasil.
1
Probidade administrativa, Brasil.
1
Processo administrativo, Brasil.
1
Prova (direito administrativo), d...
1
Ônus da prova, Brasil.
Data do Documento
1
2004
1
2010
1
2013
Tipo
3
Artigo
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