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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista Brasileira de Direito Público - RBDP
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Título
Autor(es)
2014-01
Análise dos pareceres jurídicos sob a perspectiva dos elementos do ato administrativo
Moraes, Ricardo Quartim de
2015-01
Leis locais e antenas de telefonia celular (ERB): um caso de conflito federativo
Ferrari, Sérgio
;
Fajngold, Leonardo
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Autor
1
Fajngold, Leonardo
1
Ferrari, Sérgio
1
Moraes, Ricardo Quartim de
Assunto
1
Agência reguladora, doutrinas e c...
1
Ato administrativo, Brasil.
1
Brasil. [Constituição (1988)].
1
Direito administrativo, Brasil.
1
Lei estadual, Brasil.
1
Lei federal, Brasil.
1
Parecer, natureza jurídica, Brasil.
1
Serviço telefônico, conflito de l...
1
Telefonia, legislação, Brasil.
Data do Documento
1
2014
1
2015
Tipo
2
Artigo
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