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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista Brasileira de Direito Público - RBDP
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Data do documento
Título
Autor(es)
2009-04
Notas sobre o dano moral no direito administrativo
Silva, Almiro do Couto e
2008-10
Aspectos processuais civis decorrentes da possibilidade de fixação de indenização civil na sentença penal condenatória
Hertel, Daniel Roberto
2003-10
Os fundamentos da responsabilidade civil do Estado
Aragão, Alexandre Santos de
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Autor
1
Aragão, Alexandre Santos de
1
Hertel, Daniel Roberto
1
Silva, Almiro do Couto e
Assunto
2
Responsabilidade civil do Estado,...
1
Administração pública, responsabi...
1
Dano moral, Brasil.
1
Funcionário público, responsabili...
1
Improbidade administrativa, Brasil.
1
Legitimidade ativa, Brasil.
1
Pessoa física, responsabilidade c...
1
Pessoa jurídica, responsabilidade...
1
Reparação do dano (direito civil)...
1
Sentença condenatória, Brasil.
1
Sentença penal, Brasil.
1
Teoria do risco, Brasil.
1
Tribunal superior, súmula, Brasil.
Data do Documento
1
2003
1
2008
1
2009
Tipo
3
Artigo
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