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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista Brasileira de Direito Público - RBDP
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Autor(es)
2003-07
Direito adquirido ao regime de aposentadoria: o princípio da segurança das relações jurídicas, o direito adquirido e a expectativa de direito
Pontes Filho, Valmir
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Autor
1
Pontes Filho, Valmir
Assunto
1
Contribuição previdenciária, Brasil.
1
Direito adquirido, Brasil.
1
Irretroatividade das leis, aspect...
1
Servidor público, aposentadoria, ...
Data do Documento
1
2003
Tipo
1
Artigo
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