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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista Brasileira de Direito Público - RBDP
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Data do documento
Título
Autor(es)
2006-10
Sobre a inconstitucionalidade de legislação municipal que institua cotas raciais no acesso a cargos públicos
Santolim, Cesar
2016-07
Análise histórico-evolutiva do instituto da estabilidade e seus efeitos práticos na administração pública brasileira.
Souza Filho, Marcos José Nogueira de
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Autor
1
Santolim, Cesar
1
Souza Filho, Marcos José Nogueira de
Assunto
1
Administração pública, Brasil.
1
Competência legislativa, Brasil.
1
Competência municipal, Brasil.
1
Cota social, Brasil.
1
Discriminação racial, Brasil.
1
Estabilidade, Brasil.
1
Princípio da proporcionalidade, B...
Data do Documento
1
2006
1
2016
Tipo
2
Artigo
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