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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista Brasileira de Direito Público - RBDP
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2003-07
A reforma da previdência e as peculiaridades do regime previdenciário dos agentes públicos
Modesto, Paulo Eduardo Garrido
2003-07
Direito adquirido ao regime de aposentadoria: o princípio da segurança das relações jurídicas, o direito adquirido e a expectativa de direito
Pontes Filho, Valmir
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Autor
1
Modesto, Paulo Eduardo Garrido
1
Pontes Filho, Valmir
Assunto
2
Reforma previdenciária, Brasil.
2
Servidor público, aposentadoria, ...
1
Cargo efetivo, natureza fiscal, B...
1
Direito adquirido, Brasil.
1
Irretroatividade das leis, aspect...
1
Previdência social, Brasil.
1
Previdência social, financiamento...
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