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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista Brasileira de Direito Público - RBDP
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Título
Autor(es)
2014-04
A educação como direito universal
Carmo, Erinaldo Ferreira do
;
Rocha, Enivaldo Carvalho da
2019-04
Análise de impacto regulatório : projeto de lei que institui o Sistema Nacional de Educação.
Santos Junior, Célio Natal dos
2019-01
Análise de impacto regulatório : projeto de lei que institui o Sistema Nacional de Educação.
Santos Junior, Célio Natal dos
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Autor
2
Santos Junior, Célio Natal dos
1
Carmo, Erinaldo Ferreira do
1
Rocha, Enivaldo Carvalho da
Assunto
2
Direitos e garantias individuais,...
2
Federação, Brasil.
2
Sistema de educação, Brasil.
1
Declaração universal dos direitos...
1
Direito à educação, legislação.
1
Ensino, legislação.
Data do Documento
2
2019
1
2014
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