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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista Brasileira de Direito Público - RBDP
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Título
Autor(es)
2003-07
O direito fundamental à moradia na constituição: algumas anotações a respeito de seu contexto, conteúdo e possível eficácia
Sarlet, Ingo Wolfgang
2005-04
A força normativa das diretrizes do Conselho Nacional de Saúde sobre a EC Nº 29/2000
Franca Filho, Marcílio Toscano
;
Franca, Nevita Maria Pessoa de Aquino
2019-01
Algumas reflexões sobre a realização dos direitos sociais : entre a judicialização, a sustentabilidade das finanças públicas e o orçamento do Estado.
Baère Filho, Walter
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Autor
1
Baère Filho, Walter
1
Franca Filho, Marcílio Toscano
1
Franca, Nevita Maria Pessoa de Aq...
1
Sarlet, Ingo Wolfgang
Assunto
1
Condomínio, Brasil.
1
Direito constitucional, Brasil.
1
Direito à moradia, Brasil.
1
Direito à saúde, Brasil.
1
Direitos e garantias individuais,...
1
Direitos econômicos e sociais, Br...
1
Emenda constitucional, Brasil.
1
Exclusão social, Brasil.
1
Finanças públicas, Brasil.
1
Globalização da economia, Brasil.
1
Judicialização da política, Brasil.
1
Loteamento urbano, Brasil.
1
Norma constitucional, Brasil.
1
Orçamento público, Brasil.
1
Princípio da efetividade, Brasil.
1
Saúde pública, orçamento, Brasil.
Data do Documento
1
2010 - 2019
2
2003 - 2009
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