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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/9950| Título: | A força normativa das diretrizes do Conselho Nacional de Saúde sobre a EC Nº 29/2000 |
| Autor(es): | Franca Filho, Marcílio Toscano Franca, Nevita Maria Pessoa de Aquino |
| Palavras-chave: | Direito à saúde, Brasil.;Direitos sociais, Brasil.;Saúde pública, orçamento, Brasil.;Emenda constitucional, Brasil.;Princípio da efetividade, Brasil. |
| Data do documento: | Abr-2005 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 3, n. 09, p. 179-189, abr./jun. 2005. |
| Aparece nas coleções: | Revista Brasileira de Direito Público - RBDP |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| A Força Normativa das Diretrizes do Conselho Nacional de Saúde sobre a EC nº 29 de 2000.pdf Restricted Access | 141,69 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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