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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista Brasileira de Direito Público - RBDP
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2012-07
A outorga de uso de recursos hídricos pela Agência Nacional de Águas(ANA) – Características gerais e a impossibilidade de repasse da água bruta captada a terceiros
Ribeiro, Leonardo Coelho
2018-04
Subsídio direto à população de baixa renda como mecanismo para a universalização dos serviços públicos de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário.
Vasconcelos, Andréa Costa de
;
Marcato, Fernando S.
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Marcato, Fernando S.
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Ribeiro, Leonardo Coelho
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Vasconcelos, Andréa Costa de
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1
Agência Nacional de Águas (Brasil...
1
Direito das águas, Brasil.
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Políticas públicas, Brasil.
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Data do Documento
1
2012
1
2018
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