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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/14830| Título: | A outorga de uso de recursos hídricos pela Agência Nacional de Águas(ANA) – Características gerais e a impossibilidade de repasse da água bruta captada a terceiros |
| Autor(es): | Ribeiro, Leonardo Coelho |
| Palavras-chave: | Recursos hídricos, aspectos constitucionais, Brasil.;Recursos hídricos, legislação, Brasil.;Recursos hídricos, distribuição, Brasil.;Direito das águas, Brasil.;Água potável, aspectos jurídicos, Brasil.;Saneamento básico, Brasil.;Agência Nacional de Águas (Brasil) (ANA). |
| Data do documento: | Jul-2012 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 10, n. 38, p. 77-95, jul./set. 2012. |
| Aparece nas coleções: | Revista Brasileira de Direito Público - RBDP |
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| A outorga de uso de recursos hídricos pela Agência Nacional de Águas(ANA).pdf Restricted Access | 177,34 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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