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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista Brasileira de Direito Público - RBDP
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Título
Autor(es)
2020-04
As responsabilidades criminal, civil e administrativa do médico no preenchimento da declaração de óbito.
Camillo, Carlos Eduardo da Silva
2020-04
Divulgação de lista de visitantes a detento e direito à privacidade e intimidade : critérios para ponderação com os direitos fundamentais à liberdade de informação e de imprensa.
Willeman, Flávio de Araújo
;
Farias, Rodrigo Vieira
2003-10
Os fundamentos da responsabilidade civil do Estado
Aragão, Alexandre Santos de
2013-10
Função social do patrimônio público
Arruda, Élcio
2020-10
O erro grosseiro administrativo em tempos de incerteza.
Modesto, Paulo
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Autor
1
Aragão, Alexandre Santos de
1
Arruda, Élcio
1
Camillo, Carlos Eduardo da Silva
1
Farias, Rodrigo Vieira
1
Modesto, Paulo
1
Willeman, Flávio de Araújo
Assunto
2
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2
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Covid-19, Brasil.
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Direito à informação, Brasil.
1
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Direitos do preso, controle, aspe...
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1
Teoria do risco, Brasil.
Data do Documento
4
2010 - 2020
1
2003 - 2009
Tipo
5
Artigo
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