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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/47321
Título: | Divulgação de lista de visitantes a detento e direito à privacidade e intimidade : critérios para ponderação com os direitos fundamentais à liberdade de informação e de imprensa. |
Autor(es): | Willeman, Flávio de Araújo Farias, Rodrigo Vieira |
Palavras-chave: | Direitos do preso, controle, aspectos constitucionais, doutrinas e controvérsias, Brasil.;Administração pública, responsabilidade, Brasil.;Responsabilidade administrativa, prisão, Brasil.;Direito de visita, prisão, aspectos constitucionais, Brasil.;Direito à privacidade, Brasil.;Direito à informação, Brasil.;Liberdade de imprensa, Brasil.;Abuso de direito, Brasil.;Política penitenciária, aspectos constitucionais, Brasil.;COVID-19, aspectos jurídicos, Brasil.;Pandemia, aspectos jurídicos, Brasil.;Penitenciária, aspectos higiênicos, controle, responsabilidade, Brasil.;Saúde pública, controle, responsabilidade, Brasil.;Direitos do preso, controle, aspectos constitucionais, legislação, Brasil.;Direitos do preso, controle, aspectos constitucionais, jurisprudência, Brasil. |
Data do documento: | Abr-2020 |
Editor: | Fórum |
Citação: | Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 18, n. 69, p. 115-134, abr./jun. 2020. |
Aparece nas coleções: | Revista Brasileira de Direito Público - RBDP |
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