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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista Brasileira de Direito Público - RBDP
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Data do documento
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Autor(es)
2012-04
A aplicabilidade da Constituição da República em conflitos urbanos pelo acesso à terra: uma interpretação material e não meramente formalista do direito
Bastos, Cristiano de Melo
;
Santos, Fábio Alves dos
;
Bastos, Flávia Mota
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Autor
1
Bastos, Flávia Mota
1
Santos, Fábio Alves dos
Assunto
1
Direito de propriedade, Brasil.
1
Função social da propriedade, Bra...
1
Posse da terra, aspectos constitu...
1
Princípio da dignidade da pessoa ...
Data do Documento
1
2012
Tipo
1
Artigo
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