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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista Brasileira de Direito Público - RBDP
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Data do documento
Título
Autor(es)
2020-07
(In)viabilidade jurídica na aplicação dos recursos provenientes da CFEM no custeio de despesas correntes.
Ribeiro, Breno Lucas de Carvalho
;
Silva, Cassiana Vitória Guedes Oliveira da
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Autor
1
Ribeiro, Breno Lucas de Carvalho
1
Silva, Cassiana Vitória Guedes Ol...
Assunto
1
Desenvolvimento sustentável, Brasil.
1
Indústria extrativa mineral, natu...
1
Mineração, aspectos jurídicos, Br...
1
Proteção ambiental, Brasil.
1
Royalties, pagamento, Brasil.
Data do Documento
1
2020
Tipo
1
Artigo
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