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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista Brasileira de Direito Público - RBDP
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Data do documento
Título
Autor(es)
2003-07
O estatuto da cidade e os loteamentos clandestinos
Figueiredo, Lúcia Valle
2012-04
Regularização fundiária: inovações legislativas em matéria de usucapião
Lopes, Soraya Santos
2003-07
O direito fundamental à moradia na constituição: algumas anotações a respeito de seu contexto, conteúdo e possível eficácia
Sarlet, Ingo Wolfgang
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Autor
1
Figueiredo, Lúcia Valle
1
Lopes, Soraya Santos
1
Sarlet, Ingo Wolfgang
Assunto
1
Bens públicos, Brasil.
1
Direito agrário, Brasil.
1
Direito constitucional, Brasil.
1
Direito de propriedade, Brasil.
1
Direito de propriedade, interpret...
1
Direito à moradia, Brasil.
1
Direitos e garantias individuais,...
1
Direitos sociais, Brasil.
1
Exclusão social, Brasil.
1
Função social da propriedade, Bra...
1
Globalização da economia, Brasil.
1
Licenciamento ambiental, Brasil.
1
Loteamento urbano, Brasil.
1
Loteamento, regulamentação, Brasil.
1
Norma constitucional, Brasil.
1
Propriedade, legalização, Brasil.
1
Registro público, Brasil.
1
Usucapião, Brasil.
Data do Documento
2
2003
1
2012
Tipo
3
Artigo
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