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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista Brasileira de Direito Público - RBDP
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Data do documento
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Autor(es)
2020-10
O projeto CNJ de Lei de ação civil pública. Avanços, inutilidades, imprecisões e retrocessos : a decadência das ações coletivas no Brasil.
Gidi, Antonio
2019-01
O devido processo legal coletivo : a participação processual e a tutela dos direitos coletivos.
Santiago, Állan Felipe Brito
;
Maia, Renata Christiana Vieira
2021-01
O controle difuso de convencionalidade no processo coletivo brasileiro.
Santiago, Állan Felipe Brito
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Autor
2
Santiago, Állan Felipe Brito
1
Gidi, Antonio
1
Maia, Renata Christiana Vieira
Assunto
1
Ação civil pública, Brasil.
1
Ação civil pública, legislação, B...
1
Ação coletiva, Brasil.
1
Controle difuso, jurisprudência, ...
1
Devido processo legal, Brasil.
1
Direito humanitário, Brasil.
1
Direito, Estados Unidos.
1
Direitos difusos, Brasil.
1
Direitos e garantias individuais,...
1
Direitos humanos (direito interna...
1
Interesse coletivo, Brasil.
1
Tratado.
Data do Documento
1
2019
1
2020
1
2021
Tipo
3
Artigo
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