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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista Brasileira de Direito Público - RBDP
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Data do documento
Título
Autor(es)
2006-10
Sobre a inconstitucionalidade de legislação municipal que institua cotas raciais no acesso a cargos públicos
Santolim, Cesar
2019-10
Direito, desenvolvimento sustentável e negritude : boas práticas e reflexões jurídicas conexas.
Muniz, Veyzon Campos
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Autor
1
Muniz, Veyzon Campos
1
Santolim, Cesar
Assunto
1
Boas práticas, Brasil.
1
Cargo público, Brasil.
1
Competência legislativa, Brasil.
1
Competência municipal, Brasil.
1
Cota social, Brasil.
1
Desenvolvimento sustentável, Brasil.
1
Direitos humanos, Brasil.
1
Hermenêutica, Brasil.
1
Inclusão social, Brasil.
1
Negros, aspectos jurídicos, Brasil.
1
Princípio da proporcionalidade, B...
1
Servidor público, Brasil.
Data do Documento
1
2010 - 2019
1
2006 - 2009
Tipo
2
Artigo
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