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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista Brasileira de Direito Público - RBDP
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2009-10
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias: artigos 33 e 78, este último introduzido pela Emenda nº 30/2000
Figueiredo, Lúcia Valle
2003-07
O estatuto da cidade e os loteamentos clandestinos
Figueiredo, Lúcia Valle
2006-10
Ação civil pública: gizamento constitucional e legal
Figueiredo, Lúcia Valle
2004-04
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Figueiredo, Lúcia Valle
2004-01
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Figueiredo, Lúcia Valle
2009-10
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias: artigos 33 e 78, este último introduzido pela emenda nº 30/2000
Figueiredo, Lúcia Valle
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Assunto
1
Ato administrativo, Brasil.
1
Ação civil pública, Brasil.
1
Bens públicos, Brasil.
1
Concessão de serviços públicos, B...
1
Concessão de serviços públicos, l...
1
Condomínio, Brasil.
1
Contrato administrativo, alteraçã...
1
Controle jurisdicional, Brasil.
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Direito de propriedade, interpret...
1
Discricionariedade, Brasil.
1
Efeito vinculante, Brasil.
1
Improbidade administrativa, legis...
1
Interesse público, Brasil.
1
Loteamento, regulamentação, Brasil.
1
Medida liminar, Brasil.
1
Obras públicas, Brasil.
1
Patrimônio cultural, Brasil.
1
Poder judiciário, Brasil.
1
Prescrição (direito civil), Brasil.
Data do Documento
2
2004
2
2009
1
2003
1
2006
Tipo
6
Artigo
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