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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista Brasileira de Direito Público - RBDP
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Data do documento
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2007-01
Súmula vinculante e a Lei 11.417, de 2006: apontamentos para a compreensão do tema
Figueiredo, Leonardo Vizeu
2014-04
Dos instrumentos constitucionais de preservação de competência legislativa
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2011-07
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1
Sistema financeiro, análise, Brasil.
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Súmula vinculante, Estados Unidos.
1
Súmula vinculante, revisão, Brasil.
1
Tribunal supremo, Brasil.
Data do Documento
1
2007
1
2011
1
2014
Tipo
3
Artigo
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