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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/20614| Título: | Dos instrumentos constitucionais de preservação de competência legislativa |
| Autor(es): | Figueiredo, Leonardo Vizeu |
| Palavras-chave: | Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados.;Brasil. Congresso Nacional. Senado Federal.;Poderes do Estado, Competência, Brasil.;Competência Legislativa, aspectos constitucionais, Brasil.;Poderes do Estado, Competência, Brasil.;Regime de governo, Brasil.;Poder regulamentar, Brasil.;Ativismo judicial, Brasil. |
| Data do documento: | Abr-2014 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Revista Brasileira de Direito Público - RBDP, Belo Horizonte, v. 12, n. 45, p. 33-72, abr./jun. 2014. |
| Aparece nas coleções: | Revista Brasileira de Direito Público - RBDP |
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