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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista Brasileira de Direito Público - RBDP
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Título
Autor(es)
2005-04
Da função jurisdicional pelos tribunais de contas
Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby
2015-01
Os direitos fundamentais de segunda dimensão no Estado Constitucional Democrático e a jurisdição constitucional
Oliveira, Eduardo Alvares de
2005-07
Atos administrativos sujeitos a registro pelos tribunais de contas e a decadência da prerrogativa anulatória da Administração Pública
Maffini, Rafael
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Autor
1
Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby
1
Maffini, Rafael
1
Oliveira, Eduardo Alvares de
Assunto
2
Ato administrativo, Brasil.
2
Tribunal de contas, competência, ...
1
Administração pública, Brasil.
1
Coisa julgada (direito administra...
1
Decadência, Brasil.
1
Estado democrático de direito, Br...
1
Estado liberal, Brasil.
1
Jurisdição constitucional, Brasil.
1
Princípio da dignidade da pessoa ...
1
Princípio da legalidade, Brasil.
1
Segurança jurídica, Brasil.
1
Tribunal de contas, poderes e atr...
1
Tribunal supremo, decisão judicia...
Data do Documento
2
2005
1
2015
Tipo
3
Artigo
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