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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista Brasileira de Direito Público - RBDP
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Título
Autor(es)
2018-10
A adoção do fresh restart no contexto do superendividamento do consumidor brasileiro.
Jesus, Luciana Mirella Lacerda de
;
Soares, Ricardo Maurício Freire
2012-10
A legalidade da suspensão do serviço público de energia elétrica.
Sousa Junior, Paulo Roberto de
;
Oliveira, Emerson Ouvidor
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Autor
1
Jesus, Luciana Mirella Lacerda de
1
Oliveira, Emerson Ouvidor
1
Soares, Ricardo Maurício Freire
1
Sousa Junior, Paulo Roberto de
Assunto
1
Agência Nacional de Energia Elétr...
1
Concessão de serviços públicos, B...
1
Consumo, educação, Brasil.
1
Devedor, aspectos socioeconômicos...
1
Dívida (direito civil), análise, ...
1
Energia elétrica, consumo, interr...
1
Prestação de serviços, interrupçã...
1
Proteção e defesa do consumidor, ...
1
Relação de consumo, Brasil.
Data do Documento
1
2012
1
2018
Tipo
2
Artigo
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