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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista Brasileira de Direito Público - RBDP
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Data do documento
Título
Autor(es)
2011-07
A contratação administrativa destinada ao fomento de atividades privadas de interesse coletivo
Justen Filho, Marçal
;
Jordão, Eduardo Ferreira
2020-04
O devido processo legal coletivo : a participação processual e a tutela dos direitos coletivos.
Santiago, Állan Felipe Brito
;
Maia, Renata Christiana Vieira
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Autor
1
Jordão, Eduardo Ferreira
1
Justen Filho, Marçal
1
Maia, Renata Christiana Vieira
1
Santiago, Állan Felipe Brito
Assunto
1
Ação coletiva, aspectos constituc...
1
Contraditório.
1
Contrato administrativo, Brasil.
1
Devido processo legal, direito co...
1
Devido processo legal, doutrinas ...
1
Direito administrativo.
1
Duração razoável do processo.
1
Estado democrático de direito.
1
Justiça, proteção, aspectos const...
1
Tutela jurisdicional, aspectos co...
Data do Documento
1
2011
1
2020
Tipo
2
Artigo
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