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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/47319| Título: | O devido processo legal coletivo : a participação processual e a tutela dos direitos coletivos. |
| Autor(es): | Santiago, Állan Felipe Brito Maia, Renata Christiana Vieira |
| Palavras-chave: | Devido processo legal, doutrinas e controvérsias.;Ação coletiva, aspectos constitucionais, Brasil.;Interesse coletivo.;Tutela jurisdicional, aspectos constitucionais.;Devido processo legal, direito comparado.;Contraditório.;Duração razoável do processo.;Justiça, proteção, aspectos constitucionais.;Estado democrático de direito. |
| Data do documento: | Abr-2020 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 18, n. 69, p. 163-188, abr./jun. 2020. |
| Aparece nas coleções: | Revista Brasileira de Direito Público - RBDP |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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