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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista Brasileira de Direito Público - RBDP
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Data do documento
Título
Autor(es)
2012-04
Regularização fundiária: inovações legislativas em matéria de usucapião
Lopes, Soraya Santos
2017-04
Silêncio administrativo positivo, negativo e translativo : a omissão estatal formal em tempos de crise.
Modesto, Paulo Eduardo Garrido
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Autor
1
Lopes, Soraya Santos
1
Modesto, Paulo Eduardo Garrido
Assunto
1
Administração pública, aspectos s...
1
Competência administrativa, aspec...
1
Condomínio, Brasil.
1
Direito agrário, Brasil.
1
Direito de propriedade, Brasil.
1
Função social da propriedade, Bra...
1
Interesse público, Brasil.
1
Organização administrativa, Brasil.
1
Propriedade, legalização, Brasil.
1
Registro público, Brasil.
1
Responsabilidade civil do Estado,...
1
Silêncio (direito administrativo)...
1
Usucapião, Brasil.
Data do Documento
1
2012
1
2017
Tipo
2
Artigo
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