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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista Brasileira de Direito Público - RBDP
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2014-04
A Lei 12.830/2013 e os fundamentos de sua constitucionalidade. Inteligência dos arts. 144, parágrafo 4º, e 129 da Constituição federal. Funções distintas do "parquet" e da polícia judiciária dirigida por delegados. Investigação criminal e a competência exclusiva dos delegados para dirigi-la
Martins, Ives Gandra da Silva
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Assunto
1
Delegado de polícia, poderes e at...
1
Inquérito policial, Brasil.
1
Ministério público, poderes e atr...
1
Polícia judiciária, parecer, Brasil.
Data do Documento
1
2014
Tipo
1
Artigo
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