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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/19065| Título: | A Lei 12.830/2013 e os fundamentos de sua constitucionalidade. Inteligência dos arts. 144, parágrafo 4º, e 129 da Constituição federal. Funções distintas do "parquet" e da polícia judiciária dirigida por delegados. Investigação criminal e a competência exclusiva dos delegados para dirigi-la |
| Autor(es): | Martins, Ives Gandra da Silva |
| Palavras-chave: | Ministério público, poderes e atribuições, parecer, Brasil.;Delegado de polícia, poderes e atribuições, parecer, Brasil.;Polícia judiciária, parecer, Brasil.;Inquérito policial, Brasil. |
| Data do documento: | Abr-2014 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Revista Brasileira de Direito Público - RBDP, Belo Horizonte, v. 12, n. 45, p. 211-223, abr./jun. 2014. |
| Aparece nas coleções: | Revista Brasileira de Direito Público - RBDP |
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| A Lei 12.8302013 e os fundamentos de sua constitucionalidade. Inteligência dos arts. 144, parágrafo 4º, e 129 da Constitu.pdf Restricted Access | 2,12 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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