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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista Brasileira de Direito Público - RBDP
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2004-10
Investigação pelo Ministério Público: argumentos contrários e a favor. A sintése possível e necessária
Barroso, Luís Roberto
2015-04
A ação civil pública como instrumento de salvaguarda ao exercício da cidadania das pessoas com deficiência
Rostelato, Telma Aparecida
2008-01
Legitimidade do MP para a defesa dos interesses individuais homogêneos: importância em face do caráter individualista do controle judicial da administração no Brasil
Fontes, Paulo Gustavo Guedes
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Autor
1
Barroso, Luís Roberto
1
Fontes, Paulo Gustavo Guedes
1
Rostelato, Telma Aparecida
Assunto
1
Ação civil pública, Brasil.
1
Interesse coletivo, Brasil.
1
Interesse individual homogêneo, a...
1
Investigação criminal, competênci...
1
Pessoa portadora de deficiência, ...
1
Pessoa portadora de deficiência, ...
1
Poder público, competência, Brasil.
1
Polícia judiciária, poderes e atr...
1
Princípio da dignidade da pessoa ...
Data do Documento
1
2010 - 2015
2
2004 - 2009
Tipo
3
Artigo
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