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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/27544| Título: | A ação civil pública como instrumento de salvaguarda ao exercício da cidadania das pessoas com deficiência |
| Autor(es): | Rostelato, Telma Aparecida |
| Palavras-chave: | Ação civil pública, Brasil.;Pessoa portadora de deficiência, proteção, Brasil.;Pessoa portadora de deficiência, proteção, jurisprudência, Brasil.;Princípio da dignidade da pessoa humana, Brasil.;Ministério público, poderes e atribuições, Brasil. |
| Data do documento: | Abr-2015 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Revista brasileira de direito público: RBDP, v. 13, n. 49, p. 53-74, abr./jun. 2015. |
| Aparece nas coleções: | Revista Brasileira de Direito Público - RBDP |
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