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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista Brasileira de Direito Público - RBDP
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Data do documento
Título
Autor(es)
2020-04
As responsabilidades criminal, civil e administrativa do médico no preenchimento da declaração de óbito.
Camillo, Carlos Eduardo da Silva
2020-04
Divulgação de lista de visitantes a detento e direito à privacidade e intimidade : critérios para ponderação com os direitos fundamentais à liberdade de informação e de imprensa.
Willeman, Flávio de Araújo
;
Farias, Rodrigo Vieira
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Autor
1
Camillo, Carlos Eduardo da Silva
1
Farias, Rodrigo Vieira
1
Willeman, Flávio de Araújo
Assunto
2
Administração pública, responsabi...
2
COVID-19, aspectos jurídicos, Bra...
1
Abuso de direito, Brasil.
1
Atestado de óbito, responsabilida...
1
Atestado de óbito, responsabilida...
1
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1
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1
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1
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1
Direitos do preso, controle, aspe...
1
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1
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1
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1
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1
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Data do Documento
2
2020
Tipo
2
Artigo
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