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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista Brasileira de Direito Público - RBDP
por
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Data do documento
Título
Autor(es)
2011-04
Precatórios: a emenda nº 62/2009 e o devido processo legal
Oliveira, Daniela Olímpio de
2014-01
A intervenção estadual no município por descumprimento de ordem ou decisão judicial
Fontes, Telma de Freitas
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Autor
1
Fontes, Telma de Freitas
1
Oliveira, Daniela Olímpio de
Assunto
1
Acesso à justiça, proteção, Brasil.
1
Decisão judicial, Brasil.
1
Devido processo legal, natureza f...
1
Dívida ativa, Brasil.
1
Estado federal, Brasil.
1
Fazenda pública, competência, Bra...
1
Inconstitucionalidade das leis, B...
1
Intervenção (direito constitucion...
1
Intervenção estadual, Brasil.
1
Intervenção federal, Brasil.
1
Município, Brasil.
1
Precatório, pagamento, Brasil.
1
Processo de execução, natureza fi...
1
Proteção jurisdicional, natureza ...
Data do Documento
1
2011
1
2014
Tipo
2
Artigo
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