Use este identificador para citar ou linkar para este item:
https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/6286| Título: | Precatórios: a emenda nº 62/2009 e o devido processo legal |
| Autor(es): | Oliveira, Daniela Olímpio de |
| Palavras-chave: | Precatório, Brasil.;Precatório, pagamento, Brasil.;Fazenda pública, competência, Brasil.;Inconstitucionalidade das leis, Brasil.;Dívida ativa, Brasil.;Devido processo legal, natureza fiscal, Brasil.;Acesso à justiça, proteção, Brasil.;Proteção jurisdicional, natureza fiscal, Brasil.;Processo de execução, natureza fiscal, Brasil. |
| Data do documento: | Abr-2011 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 9, n. 33, p. 57-97, abr./jun. 2011. |
| Aparece nas coleções: | Revista Brasileira de Direito Público - RBDP |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Precatórios.pdf Restricted Access | 203,53 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.