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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista Brasileira de Direito Público - RBDP
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Título
Autor(es)
2019-04
A penalização da pessoa jurídica na Lei anticorrupção : uma análise do art. 30 da Lei nº 12.846/13 à luz do princípio do "non bis in idem".
Fajardo, Gabriel
2012-01
Arrendamento portuário para fins não públicos
Sundfeld, Carlos Ari
;
Souza, Rodrigo Pagani de
;
Jurksaitis, Guilherme Jardim
2017-01
Ato de ratificação de dispensas e inexigibilidades de licitação : sentido e alcance da responsabilidade da autoridade superior.
Vieira, André Luís
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Autor
1
Fajardo, Gabriel
1
Jurksaitis, Guilherme Jardim
1
Souza, Rodrigo Pagani de
1
Sundfeld, Carlos Ari
1
Vieira, André Luís
Assunto
1
Administração portuária, Brasil.
1
Administração pública, Brasil.
1
Agência reguladora, Brasil.
1
Ato administrativo, Brasil.
1
Concessão de serviços públicos, B...
1
Contrato administrativo, Brasil.
1
Corrupção, Brasil.
1
Função pública, Brasil.
1
Licitação, dispensa, ratificação,...
1
Moralidade administrativa, Brasil.
1
Pessoa jurídica, Brasil.
1
Porto, arrendamento, Brasil.
1
Princípio do non bis in idem, Bra...
1
Responsabilidade civil, Brasil.
1
Sanção administrativa, Brasil.
1
Servidor público, responsabilidad...
Data do Documento
1
2012
1
2017
1
2019
Tipo
3
Artigo
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