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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista Brasileira de Direito Público - RBDP
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2014-10
Uma análise comparativa da responsabilidade pré-contratual no Direito Público europeu, português e brasileiro : a necessidade de responsabilização estatal por prejuízos causados aos licitantes no Brasil
Santiago, Marta Cristina Jesus
2014-07
A natureza jurídica da decisão do parlamento que julga as contas anuais do chefe do Poder Executivo e a inelegibilidade decorrente da rejeição das contas no sistema presidencialista brasileiro
Santiago, Marta Cristina Jesus
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1
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1
Tribunal de contas, competência, ...
Data do Documento
2
2014
Tipo
2
Artigo
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