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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/24310| Título: | A natureza jurídica da decisão do parlamento que julga as contas anuais do chefe do Poder Executivo e a inelegibilidade decorrente da rejeição das contas no sistema presidencialista brasileiro |
| Autor(es): | Santiago, Marta Cristina Jesus |
| Palavras-chave: | Presidencialismo, Brasil.;Inelegibilidade, legislação, Brasil.;Tribunal de contas, competência, Brasil.;Contas irregulares, fiscalização, Brasil.;Crime contra a administração pública, Brasil.;Competência municipal, Brasil. |
| Data do documento: | Jul-2014 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Revista Brasileira de Direito Público - RBDP, Belo Horizonte, v. 12, n. 46, p. 149-176, jul./set. 2014. |
| Aparece nas coleções: | Revista Brasileira de Direito Público - RBDP |
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| A natureza jurídica da decisão do parlamento que julga as contas anuais do chefe do Poder Executivo.pdf Restricted Access | 608,3 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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