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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista Brasileira de Direito Público - RBDP
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Data do documento
Título
Autor(es)
2005-04
Direito adquirido, emenda constitucional, democracia e justiça social
Sarmento, Daniel
2015-07
Ordem constitucional econômica, liberdade e transporte individual de passageiros o "caso Uber"
Sarmento, Daniel
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Assunto
1
Direito adquirido, aspectos const...
1
Eficácia da lei no tempo, Brasil.
1
Emenda constitucional, Brasil.
1
Livre concorrência, Brasil.
1
Livre iniciativa, Brasil.
1
Reforma constitucional, doutrinas...
1
Serviço de transporte urbano, asp...
1
Tecnologia digital.
1
Transporte de passageiro, jurispr...
1
Transporte individual, aspectos j...
Data do Documento
1
2005
1
2015
Tipo
2
Artigo
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