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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista Brasileira de Direito Público - RBDP
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Data do documento
Título
Autor(es)
2012-04
O procedimento recursal na Lei de Acesso à Informação
Araújo, Flaviane Ribeiro de
2016-10
O silêncio administrativo, suas possíveis consequências jurídicas e a revisão dos seus efeitos pela administração pública.
Silveira, Mateus Camilo Ribeiro da
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Autor
1
Araújo, Flaviane Ribeiro de
1
Silveira, Mateus Camilo Ribeiro da
Assunto
1
Acesso à informação, legislação, ...
1
Administração pública, Brasil.
1
Administração pública, direitos e...
1
Ato administrativo, Brasil.
1
Direito à informação, legislação,...
1
Fato jurídico, Brasil.
1
Instância, Brasil.
1
Recurso administrativo, Brasil.
Data do Documento
1
2012
1
2016
Tipo
2
Artigo
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