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Data do documentoTítuloAutor(es)
2009-07Prescrição das ações indenizatórias contra o poder público e o Código Civil de 2002Willeman, Flávio de Araújo
2012-01Impossibilidade de Comissão Parlamentar de Inquérito conduzir coercitivamente testemunhas e advogados para prestar depoimentos. Indispensabilidade de decisão judicialWilleman, Flávio de Araújo
2017-07Corte compulsório de cabelo, barba e bigode de detentos do sistema prisional : higiene x dignidade da pessoa humana.Willeman, Flávio de Araújo
2010-10Intervenção social heterônoma da União Federal em serviços públicos estaduais e municipais. Instituição de gratuidades no transporte público de passageirosWilleman, Flávio de Araújo
2011-07Visita íntima a detentos em presídios: possibilidade de condicionamento e de restrição para evitar contágio de doenças sexualmente transmissíveisWilleman, Flávio de Araújo
2020-04Divulgação de lista de visitantes a detento e direito à privacidade e intimidade : critérios para ponderação com os direitos fundamentais à liberdade de informação e de imprensa.Willeman, Flávio de Araújo; Farias, Rodrigo Vieira
2009-07Prescrição das ações indenizatórias contra o poder público e o Código civil de 2002Willeman, Flávio de Araújo
2020-10Medidas cautelares, duração razoável do processo e responsabilidade civil do Estado pelo risco estatal judicial anormal.Willeman, Flávio de Araújo
2017-10Prescrição da pretensão regressiva nas hipóteses de responsabilidade civil do Estado.Willeman, Flávio de Araújo

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