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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/32142| Título: | Da reclamação |
| Autor(es): | Santos, Alexandre Moreira Tavares dos |
| Palavras-chave: | Decisão judicial, competência, Brasil.;Norma jurídica, Brasil.;Correição parcial, Brasil.;Supremo Tribunal Federal, competência, Brasil.;Código de processo penal militar, Brasil.;Sentença judicial, competência, Brasil. |
| Data do documento: | Fev-2003 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 92, n. 808, p. 121-166, fev. 2003. |
| Aparece nas coleções: | Revista dos Tribunais |
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