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Título: Audiência de custódia: da indevida equiparação do delegado de polícia ao juiz de direito para fins de audiência de custódia
Autor(es): Pinto, Ronaldo Batista
Palavras-chave: Audiência (processo penal), Brasil.;Direitos humanos, Brasil.;Prisão em flagrante, Brasil.;Delegado de polícia, poderes e atribuições, Brasil.;Magistrado, poderes e atribuições, Brasil.;Função jurisdicional, jurisprudência, São Paulo (Estado).
Data do documento: Ago-2015
Editor: Magister
Citação: Revista Magister de direito penal e processual penal, v. 11, n. 67, p. 116-118, ago./set. 2015.
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