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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/32324| Título: | Sentença inexistente e reformatio in pejus indireta |
| Autor(es): | Leite, Luis Felipe Tegon Cerqueira |
| Palavras-chave: | Sentença penal, alteração, Brasil.;Ato processual.;Ato inexistente.;Ato nulo.;Recurso (processo penal), Brasil.;Revisão criminal, Brasil.;Sentença anulada, Brasil. |
| Data do documento: | Ago-2002 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 91, n. 802, p. 464-474, ago. 2002. |
| Aparece nas coleções: | Revista dos Tribunais |
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