Outorga de direito de uso da água: aspectos legais

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Granziera, Maria Luiza Machado	-
dc.date.accessioned	2016-03-29T18:28:17Z	-
dc.date.available	2016-03-29T18:28:17Z	-
dc.date.issued	2002-04	-
dc.identifier.citation	Revista de direito ambiental, v. 7, n. 26, p. 152-166, abr./jun. 2002.	pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn	1413-1439	-
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/32558	-
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR.UTF-8
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Direito das águas, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Águas públicas, controle, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Recursos hídricos, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Permissão de uso, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Código de águas, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Poder de polícia, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.title	Outorga de direito de uso da água: aspectos legais	pt_BR.UTF-8
dc.type	Artigo	pt_BR.UTF-8
Aparece nas coleções:	Revista de Direito Ambiental - RDA