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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista Brasileira de Direito Processual - RBDPro
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Data do documento
Título
Autor(es)
2012-10
A legitimidade do Ministério Público para a tutela coletiva dos interesses dos contribuintes Análise do julgamento do Recurso Extraordinário nº 213.631/MG
Mazzei, Marcelo Rodrigues
;
Geraige Neto, Zaiden
;
Queiroz, Telma Oliveira
2018-10
O posicionamento do STJ sobre o arresto de valores através de sistemas eletrônicos em execuções fiscais antes da citação do contribuinte.
Silva Junior, José Antônio da
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Autor
1
Geraige Neto, Zaiden
1
Mazzei, Marcelo Rodrigues
1
Queiroz, Telma Oliveira
1
Silva Junior, José Antônio da
Assunto
1
Arresto, Brasil.
1
Citação (processo civil), Brasil.
1
Devido processo legal, Brasil.
1
Execução fiscal, Brasil.
1
Indisponibilidade de bens, Brasil.
1
Legitimidade ativa, Brasil.
1
Ministério público, competência, ...
1
Princípio da segurança jurídica, ...
1
Tributo, impugnação, Brasil.
1
Tutela jurisdicional, Brasil.
Data do Documento
1
2012
1
2018
Tipo
2
Artigo
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