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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/32565
Título: | Decisão do S.T.F. sobre condomínios deitados: basta que tais empreendimentos sejam compatíveis com as diretrizes fixadas no plano diretor |
Autor(es): | Mukai, Toshio |
Palavras-chave: | Planejamento urbano, legislação, Distrito Federal (Brasil).;Planejamento urbano, aspectos constitucionais, Distrito Federal (Brasil).;Plano diretor, Distrito Federal (Brasil).;Condomínio, aspectos jurídicos, Distrito Federal (Brasil). |
Data do documento: | Out-2015 |
Editor: | Magister |
Citação: | Revista Magister de direito ambiental e urbanístico, v. 11, n. 62, p. 5-12, out./nov. 2015. |
Aparece nas coleções: | Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico |
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