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Título: A atual legislação de biossegurança no Brasil
Autor(es): Labarrére, Maria de Fátima Freitas
Palavras-chave: Proteção ambiental, legislação, Brasil.;Biodiversidade, Brasil.;Biotecnologia, Brasil.;Competência legislativa, Brasil.;Constituição, Brasil, 1988.;Propriedade industrial, legislação, Brasil.;Propriedade intelectual, legislação, Brasil.
Data do documento: Jul-2001
Editor: Revista dos Tribunais
Citação: Revista de direito ambiental, v. 6, n. 23, p. 91-109, jul./set. 2001.
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