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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/32669| Título: | Responsabilidade penal da pessoa jurídica: a Lei 9.605, de 13.02.1998, e os princípios constitucionais penais |
| Autor(es): | Silva, Fernando Quadros da |
| Palavras-chave: | Pessoa jurídica, responsabilidade penal, Brasil.;Degradação ambiental, criminalização, Brasil.;Direito ambiental, direito comparado.;Isonomia constitucional, responsabilidade, Brasil. |
| Data do documento: | Abr-2000 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de direito ambiental, v. 5, n. 18, p. 163-197, abr./jun. 2000. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito Ambiental - RDA |
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