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Título: Efeitos jurídicos do silêncio positivo no direito administrativo brasileiro
Autor(es): Saddy, André
Palavras-chave: Silêncio (direito administrativo), regime jurídico, Brasil.;Ato administrativo, controle judicial, Brasil.;Função administrativa, Brasil.;Silêncio (direito administrativo), responsabilidade, Brasil.;Responsabilidade civil do Estado, Brasil.
Data do documento: Abr-2009
Editor: Fórum
Citação: Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 7, n. 25, p. 45-80, abr./jun. 2009.
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