Homologação de sentença estrangeira meramente declaratória do estado das pessoas (o propósito do art. 15, parágrafo único da Lei de Introdução ao Código Civil)

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Título:	Homologação de sentença estrangeira meramente declaratória do estado das pessoas (o propósito do art. 15, parágrafo único da Lei de Introdução ao Código Civil)
Autor(es):	Assis, Carlos Augusto de Tanaka, Aurea Christine
Palavras-chave:	Homologação de sentença estrangeira, Brasil.;Brasil. [Lei de introdução ao código civil (1942)].;Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência.
Data do documento:	Jul-2003
Editor:	Revista dos Tribunais
Citação:	Revista de processo, v. 28, n. 111, p. 81-101, jul./set. 2003.
Aparece nas coleções:	Revista de Processo

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