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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/32754| Título: | Impugnação de sentença transitada materialmente em julgado, baseada em lei posteriormente declarada inconstitucional em controle concentrado pelo STF: ação rescisória ou declaratória de inexistência? |
| Autor(es): | Oliani, José Alexandre Manzano |
| Palavras-chave: | Coisa julgada, impugnação, Brasil.;Controle da constitucionalidade, aspectos jurídicos, Brasil.;Sentença judicial, impugnação, Brasil.;Ação rescisória, Brasil.;Nulidade dos atos jurídicos, Brasil. |
| Data do documento: | Out-2003 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de processo, v. 28, n. 112, p. 221-239, out./dez. 2003. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Processo |
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